ACÓRDÃO Nº 2781/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2781/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.058/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de auditoria realizada
no Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB), com enfoque nos procedimentos
operacionais e na sistemática de trabalho adotada pelo banco, referentes à recuperação
de seus créditos, bem como no provisionamento para perdas do Fundo Constitucional de
Financiamento do Nordeste (FNE), aliado ao elevado montante de créditos inadimplentes
de citado o fundo constitucional;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro no art.
43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União em:
9.1. determinar ao Banco do Nordeste, com fundamento no art. 7º, § 3º,
inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que apresente a este Tribunal, no prazo de 60
(sessenta) dias, Plano de Ação para a conclusão da migração da gestão e fiscalização das
carteiras de processos jurídicos terceirizados, das Gerências de Contencioso e Assessoria
Jurídica (CONAJ) para o Ambiente de Contencioso Jurídico Terceirizado (CONTERC), bem
como da implementação do Sistema RADAR (S689), e respectivo cronograma, migração
que se encontra em andamento, conforme indicado pelo BNB no item 7 do Ofício
2026/648-036, de 19/2/2026;
9.2. recomendar ao Banco do Nordeste, com fundamento no art. 11 da
Resolução TCU 315/2020 que:
9.2.1. aperfeiçoe/aprimore seu processo de instrução de ACJ, de forma a
prevenir falhas na instrução das ACJs, inconsistências documentais e ausência de
atualização tempestiva dos sistemas;
9.2.2. revise o normativo 3901-04-01, de forma a estabelecer, para a seleção
da amostra de Propostas de Renegociação de Créditos (PRD) que serão submetidas a
Teste de Compliance de Produto (TCP), o critério por faixa de valores;
9.2.3. adote providências visando aprimorar o acompanhamento, por parte
das Superintendências Estaduais com o suporte do Ambiente de Recuperação de Crédito,
da efetivação do registro cartorário do Aditivo ao instrumento de crédito, conforme
preconizado no normativo 3109-02-01, Nota 1.c e Nota 2, bem como no tópico
"Ressalvas dos Instrumentos de Crédito" do normativo 1104-05-01;
9.2.4. normatize e implemente mecanismos de mensuração por indicadores
nos processos de cobrança extrajudicial/judicial, de forma a aferir/evidenciar, em ações
de recuperação de créditos, falhas a exemplo da perda de prazo/prescrição/decadência,
bem como valores levados a prejuízo em função destas falhas;
9.3. dar ciência ao Banco do Nordeste, com fundamento no art. 9º, inciso I, da
Resolução/TCU 315/2020 que foram identificadas 43 operações de crédito em que as ACJs extrapolaram
o limite de 149 dias corridos para o ajuizamento das ações de cobrança judicial, evidenciando fragilidades
no cumprimento dos prazos estabelecidos no Manual de Procedimentos - Recuperação de Crédito
(3109), com as disposições do subitem 9 do 3109-04-04 - Supervisão de Prazos de ACJ, e indicando a
necessidade de aprimoramento dos controles operacionais e da qualidade da instrução processual;
9.4. autorizar o monitoramento das recomendações contidas nesta
deliberação; e
9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2781-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.