ACÓRDÃO Nº 5517/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5517/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do
Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer
da representação; considerar prejudicada a continuidade do exame por este Tribunal,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;
comunicar os fatos ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível a este Tribunal, com cópia para a Controladoria Geral da União (CGU);
encaminhar cópia da representação (peças 1 e 3-19) e da instrução (peça 23) ao
Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS) e ao Tribunal de Contas do
Estado do Piauí (TCE/PI), para, no caso do TCE/PI, as providências que entender cabíveis
quanto aos recursos estaduais (Fonte 621) empregados nos pagamentos do Contrato
26/2024; e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação à Prefeitura
Municipal de Novo Santo Antônio/PI, ao representante, ao Departamento Nacional de
Auditoria do SUS (DenaSUS) e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI), de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-000.071/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Novo Santo Antônio - PI.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.