PORTARIA SGP/MGI Nº 8.646, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SGP/MGI Nº 8.646, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Disciplina, em caráter excepcional e transitório, as regras
para atendimento ao requisito de avaliação de
desempenho individual exigido para progressão funcional
das pessoas servidoras recém-ingressas no cargo de
Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS que não
disponham de avaliação anterior passível de repetição.
OOSECRETÁRIODEGESTÃODEPESSOASDOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃO
EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 34, caput, incisos I, alínea
"d", II, III e XI, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o
dispostonosarts.17e17-CdaLeinº12.094,de19denovembrode2009,enoDecretonº12.374,
de 6 de fevereiro de 2025, e o que consta do Processo nº 19975.032990/2026-01, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina, em caráter excepcional e transitório, o atendimento
ao requisito de avaliação de desempenho individual exigido para progressão funcional das
pessoas servidoras recém-ingressas no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS que
não disponham de avaliação anterior passível de repetição.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º, será considerado o resultado obtido no
ciclo correspondente da avaliação de desempenho realizada durante o estágio probatório, nos
termos do Decreto nº 12.374, de 6 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. O aproveitamento de que trata o caput não afasta a
observância dos percentuais e dos demais requisitos legais exigidos para a progressão
funcional.
Art. 3º O disposto nesta Portaria aplica-se até a edição do novo regulamento para
o desenvolvimento da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JUNIOR