ACÓRDÃO Nº 5277/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5277/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.874/2021-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Enfermagem (47.217.146/0001-57).
3.2. Responsáveis: Célia Maria Santos Rezende (409.***.***-34); Cláudia
Maria Garcia Pinheiro (585.***.***-04); Gilberto Alves Ribeiro (237.***.***-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Enfermagem do
Maranhão.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Carolina Carvalho Dias (8488/OAB-MA),
representando Gilberto Alves Ribeiro; Delcio Rodrigues e Silva Neto (13154/OAB-MA),
representando Célia Maria Santos Rezende.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) para apurar irregularidades na
aplicação de recursos do Conselho Regional de Enfermagem do Maranhão (Coren/MA),
no exercício de 2012,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo por ausência de pressuposto de constituição, com
fundamento no art. 212 do Regimento Interno;
9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão (Coren/MA) e ao Conselho Federal de Enfermagem
(Cofen).
10. Ata n° 34/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5277-34/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Odair
Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.