ACÓRDÃO Nº 5560/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5560/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na execução do convênio 948390/2023, celebrado entre o Ministério da
Pesca e Aquicultura e o município de Ruy Barbosa/BA, e na contratação dele
decorrente.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, III, do Regimento Interno, combinados com o art. 103,
§ 1º, da Resolução 259/2014.
Considerando que, vigente o convênio e não vencido o prazo da prestação
de contas, a atuação corretiva do Ministério da Pesca e Aquicultura, como concedente,
é suficiente para apurar os fatos, quantificar eventual dano e, se for o caso, instaurar
tomada de contas especial, o que dispensa a atuação direta deste Tribunal neste
momento (art. 106, § 3º, da Resolução 259/2014).
Considerando o parecer da unidade instrutiva, que não conclui pela
ocorrência de ilegalidade ou irregularidade.
Considerando o disposto no art. 143, III e V, "a", bem como não se tratar
de processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do
Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, em conhecer da presente representação; encaminhar
cópia do processo ao Ministério da Pesca e Aquicultura, para adoção das providências
de sua alçada no acompanhamento e na fiscalização do convênio 948390/2023 e
armazenamento em base de dados acessível a este Tribunal, com cópia à
Controladoria-Geral da União (art. 106, § 4º, II, da Resolução 259/2014); dar ciência
desta decisão ao representante, informando-lhe que compete ao concedente esgotar as
medidas administrativas de sua alçada e, se for o caso, instaurar tomada de contas
especial, sem prejuízo dos deveres do município, como convenente, de comunicar
diretamente ao concedente as ocorrências e de adotar as medidas apuratórias
previstas no termo de convênio; e arquivar o processo.
1. Processo TC-024.244/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Washington Carlos Moreira de Jesus (OAB-BA
21.944), representando Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa - BA.