ACÓRDÃO Nº 619/2026 - ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 619/2026 - ANTAQ
1. Processo: 50300.016072/2026-18
2. Interessado: SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento
formulado pela SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A., na qualidade de administração
portuária, objetivando o reajuste tarifário para fins de atualização monetária das modalidades
tarifárias vigentes do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 620, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o reajuste tarifário decorrente da atualização monetária das
modalidades tarifárias do Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, tendo como referência
a aplicação da variação percentual acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, incorrida no período de 1º/01/2023 a 30/04/2026, a qual será homologada após
a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15
(quinze dias) úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral que promova a comunicação ao Ministério de
Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº
3010167) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 3010168), e que publique, após o decurso de 15
(quinze dias) úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA (SEI nº
3010169); e
5.3. cientificar a SCPAR Porto de São Francisco do Sul S.A. acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 05 a 07/10/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1.Diretorespresentes:FredericoDias(Presidente),LimaFilho,AlberVasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral