ACÓRDÃO Nº 5325/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5325/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação formulada
pelo Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PL/RS), por meio do Ofício 311/2026, de
14/9/2026, a respeito do suposto uso de recursos, servidores, serviços e estrutura
pública por ocasião da transmissão ao vivo, das dependências do Palácio da Alvorada,
de live de natureza político-eleitoral.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 e nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não
conhecer da representação, por ausência de indícios concernentes a irregularidades
sujeitas à jurisdição do TCU, dando ciência deste acórdão à representante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.899/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria-geral da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.