PORTARIA MCOM Nº 24.370, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.370, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.020483/2026-85, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL DE RONCADOR executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga
foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 216/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 07/03/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 183/2004, publicado no Diário Oficial da União em 19/03/2004, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000998/1998, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Av. São Pedro, s/nº para Rua Santo Antônio, nº 585, na
localidade de Roncador/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 24°
35' 45"S e longitude 52° 16' 37"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ