ACÓRDÃO Nº 2763/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2763/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.557/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Previdência Social (); Secretaria-executiva do Ministério da Previdência Social.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Previdência Social.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Certificação de
Contas (AudFinanceira).
8. Representação legal: Alex Vicentini Lelis, Ana Dorotéa Veras Costa e
outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria
financeira no Ministério da Previdência Social,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento na Constituição Federal, art. 71, IV e
IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, II, e 41, em:
9.1. recomendar ao Ministério da Previdência Social que:
9.1.1. promova ajustes no processo de testes, validação e homologação dos
códigos e rotinas utilizados na avaliação atuarial, de forma a mitigar o risco de erros
de processamento que possam afetar a confiabilidade das estimativas previdenciárias,
contemplando, no mínimo:
9.1.1.1. testes funcionais e de integração a cada nova versão do software ou
script que atualize ou altere as regras do cálculo atuarial (as quais devem estar
previamente descritas na Nota Técnica Atuarial);
9.1.1.2. utilização de ambiente segregado de homologação, distinto do
ambiente de produção, destinado à execução dos testes de novas versões do software
e de ajustes de código;
9.1.1.3. procedimento formal de validação e aprovação de alterações,
assegurando que as alterações no código ou nas rotinas de cálculo somente sejam
migradas para o ambiente de produção após aprovação formal da área competente
(tecnologia da informação, atuarial ou contábil, quando aplicável);
9.1.2. aprimore os controles internos e os processos de governança de
dados, contemplando no mínimo:
9.1.2.1. revisão e a validação dos dados junto aos órgãos e entidades da
Administração Pública Federal responsáveis pelo envio das informações;
9.1.2.2. a vinculação de todos os segurados e os beneficiários da base de
dados da avaliação atuarial a seus respectivos órgãos ou cargos, considerando, para
tanto, a padronização e a unificação das nomenclaturas de órgãos e cargos;
9.2. recomendar ao Ministério da Previdência Social e ao Comitê da
Compensação Previdenciária que adotem providências para desenvolver e implementar,
no sistema Comprev, funcionalidade destinada ao cálculo automático de juros de mora
nos casos de inobservância dos prazos de análise previstos no art. 45 da Portaria MPS
1.400/2024;
9.3. dar ciência ao Ministério da Previdência Social de que a ausência de
divulgação da base de mensuração utilizada para a estimativa das provisões
matemáticas previdenciárias contraria os requisitos da Estrutura de Relatório Financeiro
Aplicável (NBC TSP 11, itens 127, "a" e 132, "a"), resultando em prejuízo à
compreensão da essência econômica e do modelo de valorização dos passivos
atuariais;
9.4. autorizar o monitoramento desta deliberação;
9.5. considerar em cumprimento as determinações 9.1.3.2 e 9.1.3.4 do
Acórdão 1.058/2024-Plenário;
9.6. considerar implementada a recomendação 9.2.4 do Acórdão 999/2023-
Plenário;
9.7. considerar em implementação as recomendações constantes dos subitens
9.3.1, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 1.126/2025-Plenário, do subitem 9.2.6 do Acórdão
999/2023-Plenário, dos subitens 9.4.1 e 9.4.2.1.3 do Acórdão 1.464/2022-Plenário;
9.8. considerar como não implementadas as recomendações 9.3.2 do
Acórdão 1.126/2025-Plenário e 9.2.7 do Acórdão 999/2023-Plenário;
9.9. considerar superadas as questões que deram ensejo às recomendações
constantes dos subitens 9.2.3 do Acórdão 999/2023-Plenário e 9.1.4 do Acórdão
1.464/2022-Plenário;
9.10. aprovar o Certificado de Auditoria, peça 39 destes autos;
9.11. juntar o Certificado de Auditoria, com o correspondente Relatório de
Auditoria ao processo de contas anuais do Ministério da Previdência Social (TC
007.127/2026-0), para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.12. encaminhar, via Conecta-TCU, o Certificado e o Relatório de Auditoria
ao Ministro da Previdência, para fins de emissão do pronunciamento previsto no art. 9º,
inciso IV, c/c o art. 52 da Lei 8.443/1992;
9.13. encaminhar ao Ministério da Previdência Social o Certificado de
Auditoria para a publicação prevista no § 2º, art. 8º, da IN-TCU 84/2020, observado o
disposto no art. 7º da DN - TCU 198/2022;
9.14. reclassificar as peças 21, 22, 35, 36, 38, 39 e 40 como informação
pública; e
9.15. apensar os presentes autos ao processo de contas anuais do Ministério
da Previdência Social relativo ao exercício de 2025 (TC 007.127/2026-0).
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2763-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha
e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.