ACÓRDÃO Nº 2786/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2786/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TCProcesso nº TC 016.917/2015-4.
1.1. Apensos: 040.355/2019-5; 040.356/2019-1; 040.361/2019-5;
040.358/2019-4; 040.362/2019-1; 040.359/2019-0; 040.357/2019-8; 040.360/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial (Mera
Petição).
3. Interessados: Jordana Karen de Morais Mercado (173.***.***-51), Aline
Vanessa Pupim (383.***.***-90); e Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsáveis: Alejandro Sigfrido Mercado Filho (334.***.***-43);
Apostole Lazaro Chryssafidis (004.***.***-40); Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Aéreo Regional (Abetar) (05.086.765/0001-00); Mercado Eventos Ltda. - ME
(08.911.731/0001-09); Mércia Lopes Ferraz (712.***.***-34); Sandro Luiz Ferraz Tosi
(137.***.***-19); Tosi Treinamentos Ltda. - ME (09.606.437/0001-48).
4. Órgãos/Entidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São
Paulo; Ministério do Turismo.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação anterior: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: João Paulo Cunha (52.369/OAB-DF), Pedro Yago
Araújo Rodrigues (79.141/OAB-DF) e outros, representando Jordana Karen de Morais
Mercado; Mércia Lopes Ferraz, representando Sandro Luiz Ferraz Tosi; Marco Johann
Guerra Ferreira (389.702/OAB-SP), Alani Caroline Osowski Figueiredo (464.156/OAB-SP)
e outros, representando Aline Vanessa Pupim.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão de irregularidades na execução física
e financeira do Convênio 700434/2008 (original 1.287/2008), celebrado com a
Associação Brasileira das Empresas de Transporte Aéreo Regional (Abetar) para
realização do projeto "Congresso Abetar 2008",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. receber o expediente de peças 212 a 218 como mera petição, nos
termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;
9.2. declarar, de ofício, com fundamento nos arts. 174 e 175 do Regimento
Interno do TCU, a nulidade da citação da empresa Mercado Eventos Ltda. - ME,
realizada por meio do Edital 39/2017-TCU/Secex-MG, bem como dos atos processuais
dela decorrentes;
9.3. tornar insubsistentes os subitens 9.1, 9.2, 9.3.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do
Acórdão 2.258/2018-TCU-Plenário exclusivamente quanto à Mercado Eventos Ltda. -
ME;
9.4. manter inalterado o Acórdão 2.258/2018-TCU-Plenário em relação aos
demais responsáveis, inclusive Alejandro Sigfrido Mercado Filho;
9.5. considerar prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo;
9.6. promover, exclusivamente quanto à Mercado Eventos Ltda. - ME, as
baixas dos registros de responsabilidade, de débito e de inidoneidade decorrentes do
Acórdão 2.258/2018-TCU-Plenário, bem como as providências necessárias ao
encerramento de sua participação processual nestes autos;
9.7. informar a Jordana Karen de Morais Mercado de que os efeitos desta
deliberação sobre as pretensões executórias dirigidas aos ex-sócios no processo
5005503-18.2020.4.03.6103 deverão ser submetidos ao juízo competente, observados
os limites subjetivos desta decisão, que não alcançam a condenação de Alejandro
Sigfrido Mercado Filho;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Advocacia-Geral da União para
adoção das providências cabíveis no processo 5005503-18.2020.4.03.6103,
exclusivamente quanto à condenação imposta à Mercado Eventos Ltda. - ME; e
9.9. informar ao Ministério do Turismo e aos responsáveis o teor da
presente deliberação.
10. Ata n° 39/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 7/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2786-39/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e
Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).