ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2740/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de representação formulada pelo Ministério Público
junto ao TCU (MPTCU), versando sobre suposta irregularidade no planejamento de
infraestrutura de transportes do país, em especial quanto à alegada descontinuidade das
políticas públicas do setor;
Considerando que a representação se apoia em matéria de opinião publicada
no portal O Globo Online, a qual aponta que a interrupção sucessiva de planos logísticos
nacionais entre 2007 e 2018 comprometeria o planejamento estratégico e a eficiência da
Administração Pública federal;
Considerando que o representante solicita a apuração de irregularidades na
referida descontinuidade, a expedição de recomendações voltadas à formulação dos
planos como políticas de Estado, com participação social e alinhamento socioambiental, a
promoção do controle social com atenção à Amazônia Legal e a atuação articulada perante
o Congresso Nacional para debates legislativos na área;
Considerando que a representação preenche os requisitos formais de
admissibilidade estabelecidos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU
(RITCU), c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992 e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
Considerando que a matéria sob exame já é objeto de acompanhamento
sistêmico e contínuo pelo Tribunal no âmbito do TC 005.104/2023-8, que avalia as etapas
do Planejamento Integrado de Transportes (PIT) e do Plano Nacional de Logística (PNL),
conduzido pela Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia);
Considerando que as questões suscitadas pelo representante já foram objeto
de diagnósticos estruturantes, recomendações e determinações expedidas por esta Corte
por meio dos Acórdãos 1.472/2022, 2.519/2023, 2.000/2024 e 1.858/2025, todos do
Plenário;
Considerando que a descontinuidade de políticas públicas entre sucessivas
gestões decorre de escolhas político-governamentais afetas à discricionariedade
administrativa, não consubstanciando, de per si, infração a norma legal ou regulamentar
específica, nem se vinculando a ato concreto de gestão de que resulte prejuízo
quantificável ao erário, razão pela qual o tema reclama instrumentos de fiscalização e
acompanhamento operacional, e não a apuração punitiva própria da representação;
Considerando, ainda, que a peça inicial não aponta conduta irregular
individualizada, atos administrativos concretos ou danos específicos, fundamentando-se
exclusivamente em diagnóstico genérico; e
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora pelo
conhecimento e pela improcedência da representação no mérito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143,
inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em: conhecer da representação, satisfeitos os requisitos
de admissibilidade regimentais, e considerá-la improcedente; encaminhar cópia deste
acórdão e da instrução (peça 4) ao Ministério dos Transportes e ao representante; e
arquivar o processo.
1. Processo TC-014.831/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Ministério dos Transportes.
1.2. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.