ACÓRDÃO Nº 5495/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5495/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida
cautelar, formulada por Global Path Tecnologia e Soluções Corporativas, a respeito do
Pregão Eletrônico SRP 90007/2026, conduzido pelo Grupamento de Apoio do Rio de
Janeiro, do Comando da Aeronáutica, cujo objeto é o registro de preços para
contratação de serviços comuns de engenharia para manutenção e conservação de bens
imóveis, com valor estimado de R$ 151.998.918,97;
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
do art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando que a representante alega: (i) fracionamento da habilitação
entre AF Produtos e Serviços Ltda. (Item 1) e FCK Construções e Serviços Ltda. (Item 4),
empresas com administração comum, para afastar as exigências dos itens 9.31, 9.45.4 e
9.45.5 do Termo de Referência; (ii) uso indevido do tratamento favorecido de ME/EPP;
e (iii) inexequibilidade das propostas;
Considerando que a administração comum entre as empresas está
confirmada, mas não caracteriza, por si só, fraude ou conluio, tendo em vista que as
empresas não disputaram o mesmo item e que o Item 1 contou com 59 licitantes;
Considerando que a vedação do item 3.10.9 do edital (art. 14, inciso V, da
Lei 14.133/2021) alcança apenas empresas controladoras, controladas ou coligadas que
concorram entre si, situação não verificada nos autos;
Considerando que os itens 9.31, 9.45.4 e 9.45.5 do Termo de Referência são
aferidos por licitante, sem previsão de consolidação por grupo econômico, e que não há
demonstração de índices contábeis que atraiam a exigência de patrimônio líquido
mínimo; nem de compartilhamento de atestados, equipe ou responsável técnico entre as
aludidas empresas;
Considerando que as empresas não se declararam como ME/EPP;
Considerando que a exequibilidade da proposta da AF no Item 1 foi
examinada pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro em diligência específica, tendo
a licitante comprovado, mediante contrato anterior de objeto similar e notas fiscais, a
viabilidade do desconto ofertado, forma de comprovação prevista no item 8.14 do
edital, e que o pregoeiro indeferiu, de forma motivada, recurso de outra licitante sobre
a mesma questão;
Considerando que não se verificam omissão, afronta ao edital ou erro
grosseiro que justifiquem substituir o juízo técnico da Administração;
Considerando que o Item 4 aguarda julgamento, sem decisão administrativa
que permita examinar a alegada inexequibilidade;
Considerando que o exame de mérito torna prejudicado o pedido de medida
cautelar;
Considerando que não há subsunção ao art. 104 da Resolução-TCU 259/2014
que justifique manter o sigilo das peças 1 a 3;
Considerando o pedido de acesso aos autos formulado pelo Centro de
Controle Interno da Aeronáutica, responsável pela interlocução do Grupamento de Apoio
do Rio de Janeiro com o Tribunal;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, ACORDAM, sobre
o processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-
la improcedente; considerar prejudicado o pedido de medida cautelar; levantar o sigilo
das peças 1 a 3; deferir ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica o acesso aos
autos, incluindo as peças ora classificadas como sigilosas, com base no art. 12, § 1º, da
Portaria-TCU 114/2020; comunicar este Acórdão à representante, ao Grupamento de
Apoio do Rio de Janeiro e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica; e arquivar os
autos.
1. Processo TC-020.788/2026-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Marcelle Rufino Silva, representando Marcelle
Rufino Silva 11912878747.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.