ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 10)

ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 56, de
24 de outubro de 2018, que divulga relação das
empresas industriais fabricantes de veículos
militares, peças, acessórios e outras mercadorias
especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias
de redução de base de cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art.
12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS,
aprovado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no
§ 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de 2012,
CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberam
manifestação favorável do Exército Brasileiro, pelo "Relatório Convênio ICMS nº 95/12",
"Boletim do Exército nº 33, de 14 de agosto de 2026", e "Anexo A - Relação de
Produtos Aptos ao benefício do Convênio ICMS nº 95/12", conforme e-mail recebido em
27 de agosto de 2026, registrado no processo SEI nº 12004.101087/2017-37;
CONSIDERANDO que as empresas abaixo relacionadas receberem
manifestação favorável dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, torna público:
Art.1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do
Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial da
União de 25 de outubro de 2018, com as seguintes redações:
I - o item 3 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:
''RIO DE JANEIRO
. .3. .EMPRESA: PROMEAL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 33.613.727/0001-01
IE: 11.47339.3
END: AVENIDA NOSSA SENHORA DE COPACABANA, Nº 330, SALA 608 -
COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ
CEP: 22.020-0001
";
II - o item 27 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
''SÃO PAULO
. .26. .EMPRESA: AVIBRAS AEROCOCO INDÚSTRIA AEROESPACIAL LTDA
CNPJ: 62.990.385/0001-39
IE: 392.594.252.110
END: Rodovia TAMOIOS, KM 14, ESTRADA VARADOURO, 1200, ZONA RURAL
DE JACAREÍ, JACAREÍ - SP
CEP: 12.315-020
''.
Art.2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10134.722457/2019-25 .2 a 4
. .5 .13896.904934/2018-64 .6 a 28
. .29 .10825.720048/2022-10 .30 a 65
. .66 .17830.722108/2023-81 .67 a 115
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 10134.722457/2019-25 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10134.722462/2019-38 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10134.722463/2019-82 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10134.722464/2019-27 - Recorrente: MOTO MG COMERCIO DE
MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13896.904934/2018-64 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13896.904912/2018-02 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13896.904913/2018-49 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13896.904914/2018-93 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13896.904915/2018-38 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13896.904916/2018-82 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13896.904917/2018-27 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.904918/2018-71 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13896.904919/2018-16 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13896.904920/2018-41 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13896.904921/2018-95 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13896.904922/2018-30 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13896.904923/2018-84 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13896.904924/2018-29 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13896.904925/2018-73 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13896.904926/2018-18 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13896.904927/2018-62 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13896.904928/2018-15 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13896.904929/2018-51 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13896.904930/2018-86 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 13896.904931/2018-21 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 13896.904932/2018-75 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.904933/2018-10 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13896.904936/2018-53 - Recorrente: CENTRO SANEAMENTO E
SERVICOS AVANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
29 - Processo nº: 10825.720048/2022-10 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
30 - Processo nº: 10825.720049/2022-56 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10825.720050/2022-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10825.720051/2022-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10825.720052/2022-70 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10825.720053/2022-14 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10825.720054/2022-69 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10825.720055/2022-11 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10825.720056/2022-58 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10825.720057/2022-01 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10825.720058/2022-47 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10825.720059/2022-91 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10825.720060/2022-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10825.720061/2022-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10825.720062/2022-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10825.720063/2022-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10825.720064/2022-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10825.720066/2022-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10825.722591/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10825.722592/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10825.722593/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10825.727775/2021-19 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10825.729161/2021-71 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10825.729162/2021-16 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10825.729163/2021-61 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10825.729164/2021-13 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10825.729165/2021-50 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10825.729166/2021-02 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10825.729167/2021-49 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10825.729168/2021-93 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10825.729169/2021-38 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10825.729170/2021-62 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10825.729171/2021-15 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10825.729172/2021-51 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13830.720205/2020-36 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13830.720206/2020-81 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13830.720207/2020-25 - Recorrente: AGRO PECUARIA
QUAGLIATO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
66 - Processo nº: 17830.722108/2023-81 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
67 - Processo nº: 17830.722109/2023-26 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
68 - Processo nº: 17830.722110/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
69 - Processo nº: 17830.722136/2023-07 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
70 - Processo nº: 17830.722137/2023-43 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
71 - Processo nº: 17830.722138/2023-98 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
72 - Processo nº: 17830.722140/2023-67 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
73 - Processo nº: 17830.722141/2023-10 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
74 - Processo nº: 17830.722142/2023-56 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
75 - Processo nº: 17830.722144/2023-45 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
76 - Processo nº: 17830.722145/2023-90 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
77 - Processo nº: 17830.722146/2023-34 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
78 - Processo nº: 17830.722147/2023-89 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
79 - Processo nº: 17830.722148/2023-23 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
80 - Processo nº: 17830.722150/2023-01 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
81 - Processo nº: 17830.722156/2023-70 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
82 - Processo nº: 17830.722162/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
83 - Processo nº: 17830.722167/2023-50 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
84 - Processo nº: 17830.722169/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
85 - Processo nº: 17830.722171/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
86 - Processo nº: 17830.722172/2023-62 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
87 - Processo nº: 17830.722174/2023-51 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
88 - Processo nº: 17830.722175/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
89 - Processo nº: 17830.722176/2023-41 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
90 - Processo nº: 17830.722368/2023-57 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
91 - Processo nº: 17830.722369/2023-00 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
92 - Processo nº: 17830.722377/2023-48 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
93 - Processo nº: 17830.722383/2023-03 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
94 - Processo nº: 17830.722385/2023-94 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
95 - Processo nº: 17830.722387/2023-83 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
96 - Processo nº: 17830.722389/2023-72 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
97 - Processo nº: 17830.722390/2023-05 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
98 - Processo nº: 17830.722392/2023-96 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
99 - Processo nº: 17830.722393/2023-31 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
100 - Processo nº: 17830.722396/2023-74 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
101 - Processo nº: 17830.722397/2023-19 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
102 - Processo nº: 17830.722400/2023-02 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
103 - Processo nº: 17830.722401/2023-49 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA,COMERCIOESERVICOSDEAR-CONDICIONADOLTDAeInteressado:FAZENDANACIONAL
104 - Processo nº: 17830.722405/2023-27 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
105 - Processo nº: 17830.722406/2023-71 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
106 - Processo nº: 17830.722408/2023-61 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
107 - Processo nº: 17830.722409/2023-13 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
108 - Processo nº: 17830.722410/2023-30 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
109 - Processo nº: 17830.722412/2023-29 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
110 - Processo nº: 17830.722413/2023-73 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
111 - Processo nº: 17830.722414/2023-18 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
112 - Processo nº: 17830.722416/2023-15 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
113 - Processo nº: 17830.722418/2023-04 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
114 - Processo nº: 17830.722424/2023-53 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
115 - Processo nº: 17830.722425/2023-06 - Recorrente: TRANE TECHNOLOGIES
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial,
no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS,nostermosdos§§1ºe2ºdoart.19daPortariaMFnº20,de17defevereirode2023.
Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado.