Atos do Diário Oficial da União de 30/01/2026

731 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 105/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 108/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 109/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 111/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 112/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 113/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 116/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 118/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 119/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 120/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 124/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 125/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 127/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 129/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 14/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 146/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 148/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 159/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 160/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 174/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 177/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 178/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 179/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 180/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 181/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 182/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 185/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 189/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 192/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 193/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 20/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 200/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 202/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 206/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 209/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 21/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 213/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 214/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 215/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 216/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 217/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 218/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 219/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 222/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 223/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 224/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 225/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 227/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 228/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 229/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 23/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 230/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 231/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 232/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 234/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 235/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 236/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 243/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 248/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 260/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 261/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 27/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 271/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 272/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 273/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 276/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 28/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 281/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 285/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 288/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 289/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 290/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 292/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 294/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 304/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 305/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 311/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 316/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 318/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 321/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 323/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 324/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 325/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 326/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 327/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 328/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 329/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 33/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 331/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 332/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 333/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 334/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 336/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 337/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 338/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 34/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 341/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 348/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 35/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 350/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 352/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 353/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 354/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 358/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 359/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 360/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 361/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 364/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 365/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 366/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 367/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 369/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 370/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 371/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 372/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 373/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 374/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 376/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 381/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 383/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 384/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 385/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 386/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 387/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 388/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 390/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 391/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 392/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 393/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 394/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 395/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 396/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 397/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 399/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 400/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 401/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - Segunda Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 71/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 75/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 97/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 98/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 99/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ALVARÁ Nº 455, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 456, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 457, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 458, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 459, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 460, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 461, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 462, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 463, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 465, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 469, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 471, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 473, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 474, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 475, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 483, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 484, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 489, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 490, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 491, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 492, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 494, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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ALVARÁ Nº 496, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 497, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 498, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 499, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 500, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 501, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 502, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 627, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 628, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 1.242, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.295, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.473, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.474, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.515, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.516, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.522 DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.544, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.601, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.610, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.634, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.653, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.678, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DA MESA Nº 240, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 27.745, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 27.746, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2/ALF/BHE/MG, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXS Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 66, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 70, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 71, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 72, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 68, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 69, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 65, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 5, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DECISÃO COREN-CE N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN-RO N° 125, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
DECISÃO COREN/SC Nº 1 DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA
DECISÃO SUPAS Nº 166, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 167, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 168, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 169, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 36, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 44, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 46, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 49, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 51, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 54, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 58, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 44, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 48, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 51, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 53, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 54, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 55, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 58, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 59, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 60, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 61, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 69, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 77, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1.792, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 22, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 23, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 25, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 176, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 180, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 182, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 184, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 195, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 197, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 201, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 207, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 209, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 210, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 211, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 212, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 213, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 214, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 216, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 218, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 222, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 224, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 225, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 226, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 229, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 233, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 235, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 236, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 239, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 240, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 241, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 242, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 243, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 245, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 249, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 250, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 254, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 255, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 261, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 57/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 61/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/MDIC — GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 6, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 167, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 168, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 169, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 170, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 171, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 142, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SPL-ANP Nº 172, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 162, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 163, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
III - INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3.324/2015 - PLENÁRIO — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 52/SENARC/MDS, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 703, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (3 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 705, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (8 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 30, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
LEI Nº 14.789, DE 2023. SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA N.º 10, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 18.689, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.693, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.695, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 183, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 19/PGJM, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PORTARIA Nº 20.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.203, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.210, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.212, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.214, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.260, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.261, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.283, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 20.333, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.411, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.414, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.517, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.523, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.545, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.584, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.607, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.626, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.628, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.629, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.637, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.664, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 210, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO (2 partes)
PORTARIA Nº 271, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 281, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 282, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 306, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 323, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 331, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 47, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 51, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA
PORTARIA Nº 6.131, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.132, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.133, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6/CPAP, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 67, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA Nº 91, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
PORTARIA Nº 98, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 (*) — SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO (2 partes)
PORTARIA CGGMA-MD N° 561, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGGMA-MD N° 562, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 156, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 157, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 158, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 159, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 160, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 161, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 162, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 163, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 164, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 165, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 18, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — Conselho Nacional do Ministério Público (2 partes)
PORTARIA CNPM Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL
PORTARIA CNPM Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL
PORTARIA CNPM Nº 4, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA MINERAL
PORTARIA GM/MPO Nº 20, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 24, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS Nº 10.170, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.181, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GSI/PR Nº 155, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
PORTARIA ICMBIO Nº 522, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA IN/CC/PR Nº 5 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CASA CIVIL
PORTARIA INTERMINISTERIAL GM/MMULHERES/MDHC Nº 6, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MCID Nº 48, DE 14 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 75, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 77, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 78, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 89, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 90, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 91, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 92, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MDS Nº 1.151, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MDS Nº 1.152, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 80, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MF Nº 224, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.140, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.141, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.144, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 1.146, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 894, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTE Nº 104, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA MTE Nº 105, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
PORTARIA NORMATIVA INPI/PR Nº 50, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA NORMATIVA IPEA Nº 335, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
PORTARIA PGR/MPU Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 96, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (4 partes)
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 337, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA RFB Nº 641, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 9, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 29, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SEFIC/MINC N.º 56, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 57, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 58, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA-SEGEDAM Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA SEXEC/MCTI Nº 9.838, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 828, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 12, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SE Nº 9, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
PORTARIA SPU/MGI Nº 612, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 672, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 673, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 674, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 679, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STN/MF Nº 244, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (8 partes)
PORTARIA SUROC Nº 2, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.603, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.604, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.605, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 646, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO CRD Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CASA CIVIL
RESOLUÇÃO CRMV-TO Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 847, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO GECEX Nº 848, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (2 partes)
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.567, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO-RE Nº 327, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 328, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (4 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 329, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 330, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 331, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 332, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 333, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 334, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 352, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 372, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 373, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL