ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Chamamento Público 1/2024, sob a
responsabilidade da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército, cujo
objeto é a seleção de interessados para obtenção não onerosa do licenciamento de uso
de tecnologia para processamento de contratos particulares nos contracheques de
militares e pensionistas.
Considerando que os esclarecimentos prestados pela unidade jurisdicionada e
pela empresa interessada demonstraram a regularidade da utilização de atestados de
capacidade técnica oriundos de cisão parcial, uma vez comprovada a efetiva
transferência do acervo técnico, operacional e humano, bem como a validade do balanço
patrimonial e a devida publicidade dos atos do certame, nos termos da manifestação da
unidade instrutiva.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 169, inciso V;
235; 237, inciso VII; e 276, § 6º, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º da
Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão à Secretaria de Economia e
Finanças do Comando do Exército e à representante, informando-lhes que o conteúdo
desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-005.376/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Salt Tecnologia
Ltda. (56.422.955/0001-91); Secretaria de Economia e Finanças do Exército
(00.394.452/0284-58).
1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Isabela Moreira Neto (188450/OAB-MG),
representando Salt Tecnologia Ltda.; Fernando Jose Breda Pessoa (37538/OAB-PR) e
Paulo Roberto Ribeiro Nalin (18762/OAB-PR), representando Neoconsig Tecnologia S/a.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.