ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 014.482/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: Pedido de Reexame em Pensão Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Dalva Gomes Rombaldi (075.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Raquel Machado de Andrade (173.580/OAB-RJ),
representando Dalva Gomes Rombaldi.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame
do Acórdão nº 6.127/2024-TCU-2ª Câmara referente ao ato de pensão militar em
benefício de Dalva Gomes Rombaldi, emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame e, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar insubsistente o Acórdão nº 6.127/2024-TCU-2ª Câmara;
9.2. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar, nos termos do
art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023;
9.3. informar à recorrente e aos demais interessados deste Acórdão,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0043-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.