ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 2ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 30/01/2026

ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 183, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar desta decisão,
o prazo solicitado pelo Centro de Controle Interno do Comando da Aeronáutica (Marcelo
Brasil Carvalho da Fonseca, Major-Brigadeiro Intendente - Chefe do Cenciar) para
atendimento da determinação constante do subitem 9.3.2 do Acórdão 5.119/2025-TCU-2ª
Câmara, conforme proposto pela Unidade Técnica.
1. Processo TC-013.880/2025-0 (REFORMA)
1.1. Interessado: Tadeu Mendes Oliveira (169.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.