SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Normas de Administração Tributária
AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA. ABRANGÊNCIA.
A autorregularização incentivada, instituída pela Lei nº 14.740, de 2023 e
regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 2023, abrange dívidas não
constituídas, vencidas até 30 de novembro de 2023, que venham a ser constituídas entre
30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024.
A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil
e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, de forma que
dispensa qualquer ato de ofício para a constituição do crédito tributário.
A autorregularização incentivada contempla os débitos informados em DCOMP,
desde que tenha sido transmitida entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril de 2024 e
o Despacho Decisório que não homologou integralmente as compensações tenha sido
cientificado ao interessado no mesmo período.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, art. 2º;
Instrução Normativa RFB nº 2055, de 6 de dezembro de 2021, art. 65, parágrafo único;
Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023, art. 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Não produz efeito a consulta que não identifique o dispositivo da legislação
tributária sobre cuja aplicação haja dúvida.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 6 de dezembro de
2021, art. 13, inciso II e art. 27, inciso II.
CONSULTA PARCIALMENTE INEFICAZ
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral