PORTARIA Nº 20.261, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.261, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18611/2025/SEI-MCOM (12940083), que integra o Processo nº
01250.043760/2017-89, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM AVIAÇÃO E MARIA
CECÍLIA, Fistel nº 50402193857, inscrita no CNPJ nº 03.372.613/0001-48, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252, no Município
de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 534,32
(quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR