ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro do ato de concessão a seguir relacionado,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-022.035/2025-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Fernando Silvio Barros Martins de Almeida (045.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
TERESA CRISTINA VARELA BRASIL DE ALMEIDA, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão,
que a Sr(a). FERNANDO SILVIO BARROS MARTINS DE ALMEIDA acumula benefício de
pensão do RPPS (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24,
2º, da citada EC 103/2019.