PORTARIA MEC Nº 80, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 80, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de
2024, que autoriza a instituição do Programa de
Gestão e Desempenho - PGD, no âmbito do
Ministério da Educação e estabelece diretrizes
gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 3º do Decreto
nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
Conjunta Seges-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e o que consta do
Processo nº 23000.014487/2024-99, resolve:
Art. 1º O art. 26 da Portaria MEC nº 1.087, de 31 de outubro de 2024, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 26. .........................................................................................
.......................................................................................................
§ 1º As competências previstas no caput poderão ser delegadas, salvo as
previstas nos incisos I e VI.
§ 2º A competência prevista no inciso IV poderá ser delegada exclusivamente a
agentes públicos que ocupem cargo ou função de nível igual, ou superior a CCE/FCE 13,
observada a organização hierárquica." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA