ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, sem prejuízo das orientações descritas no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.911/2025-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Americo das Neves Pereira (611.***.***-87); Izildinha
Batista Garcia e Oliveira (587.***.***-53); Jose Cardoso de Almeida (000.***.***-49);
Maria Antonia de Carvalho Voigt (006.***.***-71); Maria Aparecida Buy Costa
(072.***.***-93).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Orientações:
1.7.1. para o ato de Pensão civil de LINEO VOIGT, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA ANTONIA DE CARVALHO VOIGT
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.2. para o ato de Pensão civil de OTILIO JOSE DE OLIVEIRA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IZILDINHA BATISTA GARCIA E OLIVEIRA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
EC 103/2019.
1.7.3. para o ato de Pensão civil de HELIANA RIZUTTO BAHIA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). AMERICO DAS NEVES PEREIRA acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da EC
103/2019.
1.7.4. para o ato de Pensão civil de UDSON PEREIRA DA COSTA, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios
e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARIA APARECIDA BUY COSTA acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da EC
103/2019.
1.7.5. para o ato de Pensão civil de YVONY LOUR CARDOSO DE ALMEIDA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). JOSE CARDOSO DE ALMEIDA
acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Saúde) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
EC 103/2019.