DECISÃO SUROD Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 57, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.077542/2025-24, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Companhia distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG (CNPJ nº 33.938.119/0002-40),
para implantação de rede e ramal de gás natural, na faixa de domínio da BR-116/RJ, km
201+835, no município de Queimados/RJ, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias
Rio Minas S.A. (CNPJ nº 29.884.545/0001-90), nos termos do Contrato de Concessão do
Edital nº 001/2022.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Companhia distribuidora de Gás do
Rio de Janeiro - CEG e a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA