ACÓRDÃO Nº 334/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 334/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) a fim de que o TCU instaure "processo de fiscalização para apurar as
irregularidades relacionadas ao descumprimento do teto constitucional pela Advocacia-
Geral da União (AGU)" e, subsequentemente, adote as medidas cabíveis para garantir a
observância do teto constitucional, aplique sanções aos responsáveis, se necessário for,
bem como determine a inclusão dos honorários de sucumbência no cálculo do teto
constitucional, em conformidade com as decisões do STF e do TCU.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis; e
considerando, por outro lado, que já há processo de representação (TC
012.387/2021-5) com escopo similar ao contido na inicial, com inspeção em curso e com
equipe designada, conforme determinado pelo Acórdão 1.080/2025-TCU-Plenário, de
minha relatoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) apensar definitivamente este processo aos autos do TC 012.387/2021-5.
1. Processo TC-024.800/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Advocacia-Geral da União
1.2. Representante: Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU) Lucas Rocha Furtado
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há