ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Roberto
Soares Pessoa e José Firmo Camurca Neto, ex-prefeitos do Município de Maracanaú/CE
(gestões de, respectivamente 1º/1/2009 a 31/12/2012 e 1º/1/2013 a 31/12/2016), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 50/2010-
SESAN, que teve por objeto de apoio financeiro ao Programa de Aquisição de Alimentos
- Compra para Doação Simultânea.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 86-89) pelo
reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, com o
arquivamento deste feito, em consonância com a Resolução TCU 344/2022;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-015.987/2025-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Firmo Camurca Neto (221.***.***-78); Roberto Soares
Pessoa (001.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Maracanaú/CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.