ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 389/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato da pensão civil instituída pelo Sr.
Eraldo Lopes de Farias em favor da Sra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Farias
(cônjuge), emitido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas e submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que o exame realizado pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do Ministério Público/TCU, evidenciou a percepção concomitante das vantagens
"quintos/décimos" e "opção de função" oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, razão
pela qual se posicionou pela ilegalidade do ato em exame (peças 5/7);
Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam a
percepção da vantagem "opção", derivada do art. 193 da Lei 8.112/1990,
cumulativamente com a incorporação de "quintos", derivados do exercício das funções
comissionadas no período de 25/2/1976 a 24/2/1981;
Considerando que o Tribunal assentou o entendimento de que os servidores
que tivessem satisfeito os pressupostos temporais previstos no art. 193 da Lei
8.112/1990 e os requisitos para aposentadoria até 18/1/1995 poderiam acrescer aos
proventos de inatividade, deferidos com base na remuneração do cargo efetivo, o valor
da função de confiança ou a vantagem dos quintos/décimos/ VPNI, de forma não
cumulativa, em razão da vedação contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei
8.112/1990;
Considerando que, no caso concreto, o instituidor, aposentado em
06/06/1986, preencheu os requisitos para incorporação da vantagem "opção", bem
como que a concessão da vantagem de "quintos" está em consonância com a
jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998, pois
os períodos anteriores a 8/4/1998 são suficientes para a incorporação dessa rubrica;
Considerando que a vantagem "opção de função" não pode ser paga
concomitantemente com os "quintos", havendo direito de escolha pela vantagem mais
favorável à interessada, haja vista que houve o implemento dos requisitos das duas
vantagens;
Considerando ainda não haver óbices quanto à apreciação deste ato de
pensão civil em face do novel Acórdão 1724/2025 - Plenário (relator Ministro Antônio
Anastasia), eis que, em consulta à base dos sistemas deste Tribunal ("SISAC" e "E-
Pessoal"), não se identificou ato de aposentadoria do instituidor com a mesma
estrutura remuneratória constante desta pensão civil, cabendo, assim, ser examinada a
legalidade do pagamento cumulativo das vantagens "opção de função" e "quintos";
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público junto a este Tribunal
pela negativa de registro do ato de pensão civil em apreço;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos; e
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário
(relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
17, inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º,
inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), em negar o registro do ato de concessão de pensão civil instituído pelo Sr.
Eraldo Lopes de Farias, em favor da Sra. Maria Auxiliadora Gonçalves de Farias
(cônjuge), sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, e de fazer as seguintes determinações, além de dar
ciência desta deliberação ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.973/2025-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Maria Auxiliadora Gonçalves de Farias (871.***.***-72).
1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade
solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Auxiliadora
Gonçalves de Farias:
1.7.1.2.1. convocando-a para optar entre uma das duas vantagens cuja
acumulação foi impugnada ("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo a
rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada; e
1.7.1.2.2. alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos
valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não
sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
1.7.1.3. emita novo ato de pensão civil em favor da Sra. Maria Auxiliadora
Gonçalves de Farias, livre da irregularidade verificada, e promova o seu cadastramento
no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018.