ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei
8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143,
inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de medida cautelar formulado pela empresa Gold Service Vigilância e Segurança - Ltda.,
ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta
deliberação e da instrução de peça 12, que fundamentou este acórdão, ao Distrito
Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde e ao representante,
informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e determinar o arquivamento destes autos, de
acordo com os pareceres emitidos.
1. Processo TC-022.962/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus -
Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alisson Freitas Merched (4260/OAB-AC),
representando Gold Service Vigilancia e Seguranca - Eireli.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.