ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a
inexistência dos pressupostos necessários à sua concessão; bem como determinar o seu
arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.767/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão - SC (82.951.294/0001-00).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do
Cidadão - SC.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Pires de Oliveira, representando R3s
Seguranca e Comercio Ltda..
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de
Santa Catarina sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas no Pregão
Eletrônico 48/2025, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência, no Estudo Técnico Preliminar, de análise econômica com dados
objetivos e valores estimados que comparasse os custos da solução escolhida (on-
premise) com os das alternativas descartadas (SaaS, nuvem), em desacordo com o art.
18, § 1º, inc. V, e o art. 44 da Lei 14.133/2021;
b) indicação de marca específica no item 7.1.3 do Termo de Referência sem
a apresentação de justificativa técnica que amparasse a escolha, em desacordo com o
art. 41, inc. I, da Lei 14.133/2021;
c) presença de especificações técnicas divergentes entre o Anexo I (que previa
um rack de 22U) e o item 9.3.1.1 do Termo de Referência (que previa um rack de 42U),
o que representa falha na elaboração do instrumento convocatório e afronta os
princípios da clareza, da precisão e da vinculação ao instrumento convocatório, bem
como o disposto no art. 6º, inc. XXIII, alínea "a", da Lei 14.133/2021; e
d) inclusão de especificações dimensionais excessivamente restritivas no item
9.5 do Termo de Referência (dimensões milimétricas exatas para o climatizador), sem a
apresentação de justificativa técnica que comprovasse a indispensabilidade de tais
medidas, em desacordo com o princípio da competitividade, insculpido no art. 5º da Lei
14.133/2021, e com o dever de especificar o objeto de forma a não frustrar o caráter
competitivo do certame, conforme o art. 9º, inc. I, alínea "a", da mesma lei;
1.7.2. informar à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de
Santa Catarina e ao representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu
conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.