DECISÃO SUROD Nº 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 56, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT
nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro
de 2022, e no que consta do Processo nº 50505.000366/2026-13, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Claro S.A. (CNPJ nº 40.432.544/0001-47), para implantação de rede de fibra óptica, na
faixa de domínio da BR-365/MG, no km 665+784, no município de Monte Alegre de
Minas/MG, trecho sob concessão da Concessionária Ecovias do Cerrado S.A. (CNPJ nº
35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2019.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Claro S.A. e a Concessionária
Ecovias do Cerrado S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter
precário, podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da
ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA