ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Rosimar
de Lourdes Benício, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade
fundo a fundo, no âmbito do PSB/PSE-2015.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 110/112) e do Ministério Público junto ao TCU
(peça 113), que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento ao erário do Tribunal.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, por reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos
arts. 1º e 11 Resolução-TCU 344/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso
III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, sem prejuízo da adoção da providência constante do subitem 1.7.1 deste
acórdão.
1. Processo TC-015.996/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rosimar de Lourdes Benicio (797.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Barra do Piraí - RJ.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar a presente deliberação à responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.