ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 039.982/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Antônio Gois Monteiro Mendes (010.***.***-87).
3.2. Recorrente: Antônio Gois Monteiro Mendes (010.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisca Ivania de Souza Bezerra (28.104/OAB-CE),
representando Antônio Gois Monteiro Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de
Reconsideração interpostos Antônio Gois Monteiro Mendes, contra o contra o Acórdão nº
3.967/2024-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. conhecer do recurso interposto por Antônio Gois Monteiro Mendes e, no
mérito, dar-lhe provimento parcial, para:
9.1.1. tornar insubsistentes os itens 9.2. e 9.3 do Acórdão nº 3.967/2024-TCU-
2ª Câmara;
9.1.2. julgar irregulares as contas de Antônio Gois Monteiro Mendes, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" da Lei nº 8.443/1992.
9.1.3. aplicar a Antônio Gois Monteiro Mendes a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão proferido por
este Tribunal até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados,
destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0050-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.