DESPACHO Nº 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 234, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.003833/2025-84, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Copel Geração e Transmissão S.A. - Copel-GT, inscrita no CNPJ sob o nº
04.370.282/0001-70, em face do Despacho nº 1.084, de 2025, emitido pela
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE, que negou o estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual
Permitida - RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão
recebidas pelo Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia
Elétrica nº 60/2001.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas