ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.916/2025-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Deodato Pierre (212.***.***-49); Ligia Lourdes Lopes de
Carvalho (269.***.***-15); Marli Porto de Queiroz (023.***.***-87); Norma Saltarelli
Martins (023.***.***-93); Sheila Gomes de Lima (037.***.***-54).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
CID HERACLITO DE QUEIROZ, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MARLI
PORTO DE QUEIROZ acumula benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia
(Extinto)) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 17.3.
Para o ato de Pensão civil de DYLSON D OLIVEIRA SCHROEDER, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LIGIA LOURDES LOPES DE CARVALHO acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019. 17.4.
Para o ato de Pensão civil de IRAN DE ABREU MARTINS, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). NORMA SALTARELLI MARTINS acumula
benefício de pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019. 17.5.
Para o ato de Pensão civil de JULEISA REIS PIERRE, dar ciência ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). DEODATO PIERRE acumula benefício de
pensão do RPPS (Ministério da Economia (Extinto)) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.