ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.383/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alice Augusta Martins Ventura Magalhaes (001.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão
de pensão civil emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social em benefício de Alice
Augusta Martins Ventura Magalhaes.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do
art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU
353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Alice
Augusta Martins Ventura Magalhaes (e-Pessoal 72139/2018);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de quinze dias
a contar da ciência desta Deliberação, que:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos
do art. 262 do Regimento Interno/TCU;
9.3.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem
denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de parcelas de
quintos/décimos pelo instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de
silêncio da interessada;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o
TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de trinta dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da
IN/TCU 78/2018; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de pensão civil em favor de Alice Augusta
Martins Ventura Magalhaes, livre da irregularidade verificada, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU
78/2018; e
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que submeta à apreciação deste TCU
o ato de concessão de pensão civil (e-Pessoal 132033/2022), instituída por Kleber
Magalhães, em favor de Alice Augusta Martins Ventura Magalhães, nos termos do art. 71,
inciso III, da Constituição Federal; e
9.5 dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0060-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.