PORTARIA MCID Nº 91, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 91, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Divulga, no âmbito da etapa de enquadramento do
processo seletivo regulamentado pela Instrução
Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025,
a relação de propostas habilitadas para contratação
de operações de crédito destinadas à execução de
ações na modalidade Mobilidade Urbana - Grandes e
Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa
de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na Lei nº 11.578, de
26 de novembro de 2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 66
do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº
12.553, de 14 de julho de 2025, e no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria divulga, no âmbito da etapa de enquadramento, nos
termos do Anexo, a relação de propostas habilitadas no processo seletivo para contratação
de operações de crédito destinadas à execução de ações na modalidade Mobilidade
Urbana - Grandes e Médias Cidades, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC,
conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 13, de 24 de fevereiro de 2025.
Parágrafo único. As propostas relacionadas estão habilitadas para a etapa de
validação junto ao agente financeiro, observados os procedimentos e disposições relativos
às operações de crédito no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE, na forma estabelecida
na Instrução Normativa MCID nº 12, de 14 de abril de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO