PORTARIA Nº 20.523, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.523, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20444/2025/SEI-MCOM (12975489), que integra o Processo nº
53115.018694/2025-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM CRATÉUS LTDA, Fistel nº 10030033110, inscrita no
CNPJ nº 10.528.073/0001-04, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 227, no Município de Crateús, Estado do
Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 10.770,19 (dez mil setecentos e setenta reais e
dezenove centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do
Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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