ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.337/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Subsecretaria-geral do Serviço Exterior (extinto).
3.2. Responsável: Leticia Yolanda Aguilera Sierra (703.***.***-84).
4. Órgão/Entidade: Departamento do Serviço No Exterior - MRE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Bruno Fischgold (24133/OAB-DF), representando
Wanja Campos da Nobrega; Bruno Fischgold (24133/OAB-DF), representando Rafael
Rodrigues Soares.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de contas especial
instaurada pela Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior (extinto) do Ministério das
Relações Exteriores (MRE) em desfavor, inicialmente, de Wanja Campos da Nobrega,
Ministra de Primeira Classe/Chefe do Posto, no período de 15/5/2017 a 20/8/2020, na
condição de ordenador de despesas e Rafael Rodrigues Soares, Segundo-
Secretário/Cônsul-Adjunto, no período de 9/2/2017 a 30/6/2020, na condição de
ordenador de despesas, mas, posteriormente, em desfavor de Leticia Yolanda Aguilera
Sierra, contratada local da representação diplomática brasileira, motivada pelo
pagamento de despesas sem o respaldo de documentação idônea verificados no
Consulado-Geral do Brasil no México, no exercício de 2019,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual Wanja Campos da Nobrega e Rafael
Rodrigues Soares;
9.2. considerar revel a responsável Leticia Yolanda Aguilera Sierra, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea
d, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da
responsável Leticia Yolanda Aguilera Sierra, condenando-a ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art.
23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/5/2024 .125.414,07
. .17/5/2024 .24.211,61
9.4. aplicar à responsável Leticia Yolanda Aguilera Sierra, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
64.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
;
9.7. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal/DF, ao Ministério
das Relações Exteriores, e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.8. informar à Procuradoria da República no Distrito Federal/DF que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.