ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 039.872/2023-8.
1.1. Apenso: 006.318/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexsandra Camelo Braga (CPF: 796.***.***-72), Ely Vieira
Pessoa (CPF: 399.***.***-15) e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados NPL II (CNPJ: 29.292.312/0001-06); Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados NPL I (CNPJ: 09.263.012/0001-83); Renova Consultoria Ltda.
(CNPJ: 19.133.012/0001-12).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (17.753/OAB-DF), Lenymara
Carvalho (33.087/OAB-DF), Guilherme Lopes Mair (32.261/OAB-DF) e Marcela Portela
Nunes Braga (29.929/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Carolina Louzada
Petrarca (16.535/OAB-DF), representando Alexsandra Camelo Braga; Eduardo Maneira
(53.500/OAB-MG), Rosara Marcia de Oliveira Jorge Maneira (55.131/OAB-MG) e outros,
representando Fram Capital Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada a partir de conversão de Representação (TC 006.318/2022-3), cumprindo
determinação fixada no subitem 1.8.2 do Acórdão nº 2.405/2023-TCU-Plenário (Relator
Ministro Aroldo Cedraz). A fiscalização teve como objeto a apuração de possíveis
irregularidades em contratos de cessão de carteiras de crédito, sem coobrigação, firmados
entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a empresa Renova Companhia Securitizadora de
Créditos Financeiros S.A., entre 2014 e 2016. A investigação focou no suposto
descumprimento de critérios estabelecidos em resoluções e cláusulas contratuais.
ACORDAMosMinistrosdoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemSessãodaSegunda
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e
23,incisoI,daLeinº8.443/1992,c/cosarts.1º,incisoI,143,incisoI,alínea"a",169,incisosIIIeVI,208,
§ 1º e 2º, 213 e 214, inciso II, do RITCU, bem como nos arts. 6º, inciso I, §§ 1º e 3º, 7º, inciso III, e 29
da Instrução Normativa TCU 98/2024, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis, Sra.
Alexsandra Camelo Braga, Sr. Ely Vieira Pessoa, e o Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados NPL II, sucessor legítimo do Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios Não Padronizados NPL I e Renova Consultoria Ltda. (atual
denominação da Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.;
9.2. julgar regulares as contas especiais dos responsáveis, Sra. Alexsandra
Camelo Braga, Sr. Ely Vieira Pessoa, Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados NPL II, sucessor legítimo do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios
Não Padronizados NPL I e Renova Consultoria Ltda. (atual denominação da Renova
Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. Alexsandra Camelo Braga, Ely Vieira
Pessoa), dando-lhes quitação plena;
9.3. dar ciência do presente Acórdão aos responsáveis, diretamente ou por
intermédio de seus representantes legais, assim como à Caixa Econômica Federal, por
intermédio da sua Presidência,;
9.4 informar aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal que a presente
deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível
para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0005-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.