DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/MDIC

DESPACHO DECISÓRIO Nº 5/2026/MDIC
Processo nº 19972.002549/2025-36
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
resolve:
Conhecer os recursos administrativos apresentados pelo "Grupo Baosteel",
composto pelas empresas Baoshan Iron & Steel Co., Ltd. ("Baosteel") e Baosteel America
Inc ("BAI"), e pela empresa Hebei Jingye High Quality Steel Technology Co., Ltd. ("Jingye"),
em face da Circular SECEX nº 17, de 11 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da
União em 12 de março de 2025, no âmbito da investigação da prática de dumping nas
exportações para o Brasil de laminados planos de aço carbono, ligados ou não ligados, em
forma de chapas (não enrolados) ou em bobinas (rolos), de qualquer largura ou espessura
("laminados planos a frio"), comumente classificadas nos subitens 7209.15.00, 7209.16.00,
7209.17.00, 7209.18.00, 7209.25.00, 7209.26.00, 7209.27.00, 7209.28.00, 7209.90.00,
7211.23.00, 7211.29.10, 7211.29.20, 7225.19.00, 7225.50.90, 7226.19.00 e 7226.92.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originários da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, objeto dos Processos SEI nº 19972.000784/2024-92
(restrito) e nº 19972.000783/2024-48 (confidencial).
Negar-lhe provimento, a fim de manter as decisões veiculadas no Ofício SEI nº
7760/2025/MDIC (SEI nº 55868960), de 26 de novembro de 2025, e na Circular SECEX nº
17, de 11 de março de 2025, tendo como fundamento as razões presentes na Nota Técnica
SEI nº 2652/2025/MDIC (SEI nº 55832056), constante dos autos do processo
19972.002549/2025-36 e cuja versão pública fora previamente fornecida às requerentes.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO