ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 025.870/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Maria Socorro Cavalcanti da Silveira (054.***.***-22)..
4. Entidade: Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando da
Aeronautica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Greice Vieira de Andrade (313.303/OAB-SP),
representando Maria Socorro Cavalcanti da Silveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Grupamento de Apoio de São Paulo - GAP-SP - Comando da Aeronáutica,
em desfavor da Sra. Maria Socorro Cavalcanti da Silveira, em razão do recebimento
indevido de pensão civil na condição de filha maior solteira, após comprovação de
contração de união estável por parte da agente responsável.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II; e 57
da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento
Interno do Tribunal, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Socorro Cavalcanti da Silveira,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2014 .521,66
. .1/10/2014 .1.043,32
. .3/11/2014 .1.043,32
. .1/12/2014 .1.043,32
. .1/12/2014 .347,78
. .2/1/2015 .1.043,32
. .2/2/2015 .1.088,94
. .2/3/2015 .1.088,94
. .1/4/2015 .1.088,94
. .4/5/2015 .1.088,94
. .1/6/2015 .1.088,94
. .1/7/2015 .1.088,94
. .1/7/2015 .544,46
. .3/8/2015 .1.088,94
. .1/9/2015 .1.088,94
. .1/10/2015 .1.088,94
. .3/11/2015 .1.088,94
. .1/12/2015 .1.088,94
. .1/12/2015 .544,48
. .4/1/2016 .1.088,94
. .1/2/2016 .1.088,94
. .1/3/2016 .1.088,94
. .1/4/2016 .1.088,94
. .2/5/2016 .1.088,94
. .1/6/2016 .1.088,94
. .1/7/2016 .1.088,94
. .1/7/2016 .544,46
. .1/8/2016 .1.088,94
. .1/9/2016 .1.153,96
. .3/10/2016 .1.153,96
. .1/11/2016 .1.153,96
. .2/5/2017 .4.858,96
. .1/6/2017 .1.214,74
. .1/7/2017 .607,36
. .3/7/2017 .1.214,74
. .1/8/2017 .1.214,74
. .1/9/2017 .1.214,74
. .2/10/2017 .1.214,74
. .1/11/2017 .3.522,66
. .1/12/2017 .1.214,74
. .1/12/2017 .607,38
. .2/1/2018 .1.214,74
. .1/2/2018 .1.214,74
. .1/3/2018 .1.214,74
. .2/4/2018 .1.214,74
. .2/5/2018 .1.214,74
. .1/6/2018 .1.214,74
. .1/7/2018 .607,36
. .2/7/2018 .1.214,74
. .1/8/2018 .1.214,74
. .3/9/2018 .1.214,74
. .1/10/2018 .1.214,74
. .1/11/2018 .1.214,74
. .1/12/2018 .607,38
. .3/12/2018 .1.214,74
. .2/1/2019 .1.214,74
. .1/2/2019 .1.214,74
. .1/3/2019 .1.214,74
. .1/4/2019 .1.214,74
. .2/5/2019 .1.214,74
. .3/6/2019 .1.214,74
. .1/7/2019 .1.214,74
. .1/7/2019 .607,36
. .1/8/2019 .1.214,74
. .2/9/2019 .1.214,74
. .1/10/2019 .1.214,74
. .1/11/2019 .1.214,74
. .1/12/2019 .607,38
. .2/12/2019 .1.214,74
. .2/1/2020 .1.214,74
. .3/2/2020 .1.214,74
. .2/3/2020 .1.214,74
. .1/4/2020 .1.214,74
. .4/5/2020 .1.214,74
. .1/6/2020 .1.214,74
. .1/7/2020 .1.214,74
. .1/7/2020 .607,36
. .3/8/2020 .1.214,74
. .1/9/2020 .1.214,74
. .1/10/2020 .1.214,74
. .2/11/2020 .1.214,74
. .1/12/2020 .1.214,74
. .1/12/2020 .607,38
. .4/1/2021 .1.214,74
. .1/2/2021 .1.214,74
. .1/3/2021 .1.214,74
. .1/4/2021 .1.214,74
. .3/5/2021 .1.214,74
. .1/6/2021 .1.214,74
. .1/7/2021 .1.214,74
. .1/7/2021 .607,36
. .2/8/2021 .1.214,74
. .1/9/2021 .1.214,74
. .1/10/2021 .1.214,74
. .1/11/2021 .1.214,74
. .1/12/2021 .1.214,74
. .1/12/2021 .607,38
. .3/1/2022 .1.214,74
. .1/2/2022 .1.214,74
. .1/3/2022 .1.214,74
. .1/4/2022 .1.214,74
. .2/5/2022 .1.214,74
. .1/6/2022 .1.214,74
. .1/7/2022 .1.214,74
. .1/7/2022 .607,36
. .1/8/2022 .1.214,74
. .1/9/2022 .1.214,74
. .3/10/2022 .1.214,74
. .1/11/2022 .1.214,74
. .1/12/2022 .1.214,74
. .1/12/2022 .607,38
. .2/1/2023 .1.214,74
. .1/2/2023 .1.214,74
. .1/3/2023 .1.214,74
. .3/4/2023 .1.214,74
. .2/5/2023 .1.214,74
. .1/6/2023 .1.324,00
. .3/7/2023 .1.324,00
. .3/7/2023 .662,00
9.2. aplicar à Sra. Maria Socorro Cavalcanti da Silveira a multa prevista no art.
57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. informar à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, ao
Ministério da Defesa e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do
Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. informar à Procuradoria da República no Estado de São Paulo que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0047-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.