ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III,
da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do
TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar das interessadas
abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.074/2025-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Claudia Fernanda Valverde Bastos (992.***.***-49);
Cristina Celeste Valverde da Conceicao (060.***.***-52); Doralice Rodrigues Rossi
(533.***.***-91); Lucy Vieira Litholdo (290.***.***-39); Marcia Cilene de Paula Gonzaga
Goncalves (087.***.***-86); Marilia Rodrigues Goncalves (984.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando
do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.