ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §§ 1º e
2º, e 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em dar
quitação ao Sr. Flávio Batista Simão, ante o recolhimento integral da multa individual a
ele cominada por meio do subitem 9.10.1 do Acórdão 6.876/2018-TCU-2ª Câmara,
consoante comprovantes acostados aos autos, e de conformidade com os pareceres dos
autos (peças 381-383).
1. Processo TC-031.015/2012-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: TC 033.493/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 036.141/2020-8
(COBRANÇA EXECUTIVA); TC 036.112/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 020.100/2022-1
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Flávio Batista Simão (188.***.***-91).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: Ana Cristina da Silva Barbosa (3232/OAB-RO),
representando Flávio Batista Simão.
1.8. Providências:
1.8.1. alertar ao responsável que a descontinuidade do pagamento de que
trata o débito cominado por meio do subitem 9.5 do Acórdão n. 6876/2018 - TCU - 2ª
Câmara ensejará a instauração de processo de cobrança executiva, com posterior remessa
à Advocacia-Geral da União;
1.8.2. dar ciência desta deliberação ao responsável.