INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 704, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Divulga procedimentos, documentos, prazos e
informações necessários à instrução dos pedidos de
autorização relacionados ao funcionamento das
sociedades corretoras de câmbio, das sociedades
corretoras de títulos e valores mobiliários, das
sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários e das sociedades prestadoras de serviços
de ativos virtuais.
O Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Deorf,
substituto, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 98,
inciso VI, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº
340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 4º da Resolução BCB nº 81, de 25
de março de 2021, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021,
e no art. 35 da Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Ficam divulgados procedimentos, documentos, prazos e informações
necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das
sociedades corretoras de câmbio, das sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais.
CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2º Os pedidos de autorização referidos nesta Instrução Normativa deverão
ser protocolizados no Banco Central do Brasil, direcionados ao Departamento de
Organização do Sistema Financeiro (Deorf), na forma da regulamentação vigente,
acompanhados dos documentos e das informações pertinentes.
Art. 3º A instituição deve incluir no Sistema de Informações sobre Entidades
de Interesse do Banco Central (Unicad) as informações necessárias à instrução dos
processos, na forma da regulamentação em vigor.
Art. 4º Os modelos de documentos previstos nesta Instrução Normativa estão
disponíveis no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), acessível por meio
da página do Banco Central do Brasil na internet.
Seção II
Da Autorização para Funcionamento
Subseção I
Do Pedido das Sociedades Corretoras de Câmbio, das Sociedades Corretoras
de Títulos e Valores Mobiliários, das Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores
Mobiliários e das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais que Não
Estiverem em Atividade
Art. 5º O pedido de autorização para funcionamento deve ser instruído com os
seguintes documentos e informações:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.001;
II - declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à
operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001, exceto no caso de sociedade
controlada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para controlador
que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada
no exterior;
III - informações e documentação comprobatórias do atendimento ao requisito
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à
operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos
exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no
exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;
IV - declaração da origem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos
detentores de participação qualificada na integralização do capital social, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.002, exceto para controlador ou detentor de participação
qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
V - sumário executivo do plano de negócios, na forma do Anexo II;
VI - declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada
e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.003;
VII - declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que atendem às condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.004, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja
instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
VIII - autorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada
que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.003 ou 08.23.020.004:
a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco
Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso,
relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica sediada no exterior
ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no respectivo
processo de autorização;
b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em
qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e
procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;
c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o tratamento e o uso
compartilhado de dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados
sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;
IX - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de que
atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as
funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições estabelecidas
pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005
ou 08.23.020.006;
X - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na forma
do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do Brasil para,
durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:
a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais;
b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua
titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos
termos da legislação em vigor;
XI - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.007, de:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a
que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos para o exercício dos cargos,
bem como das hipóteses de inelegibilidade;
b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou nomeados
em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que eles cumprem os
requisitos e as condições legais e regulamentares necessários para o exercício dos
cargos;
c) ter verificado que os administradores eleitos ou nomeados possuem
capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do
mandato;
d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos
relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos
cargos e enquanto durar seus mandatos;
e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou
supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham
dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles
considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor;
XII - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.001, de atendimento ao requisito
conhecimento, pela administração, do ramo do negócio, do segmento em que a
instituição pretende operar, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos
operacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados;
XIII - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle
e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.009;
XIV - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.001, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas.
Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, considerando o porte da
instituição, a complexidade e os riscos do negócio, poderá exigir a apresentação, no todo
ou em parte, do plano de negócios, conforme conteúdo previsto no Anexo I.
Art. 6º No caso de sociedade cujo ato constitutivo tenha sido levado a registro
na respectiva Junta Comercial, havendo desistência, arquivamento ou indeferimento do
pedido de autorização para funcionamento, deverá ser comprovada, no prazo de quinze
dias de sua ocorrência, a dissolução ou a mudança de objeto da sociedade para atividade
não sujeita à autorização do Banco Central do Brasil, com a consequente alteração de sua
denominação social.
Art. 7º Expedida a autorização para funcionamento, a data de início das
atividades deve ser informada ao Banco Central do Brasil, no prazo de 5 dias do evento,
mediante inclusão de registro no Unicad.
Art. 8º O disposto nesta subseção não se aplica às sociedades prestadoras de
serviços de ativos virtuais que estavam em atividade na data da entrada em vigor da
Resolução BCB nº 519, de 10 de novembro de 2025, e da Resolução BCB nº 520, de 10
de novembro de 2025, que devem observar o contido na Subseção II.
Subseção II
Do pedido das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais em
Atividade
Art. 9º Na fase 1, o pedido de autorização para funcionamento deve ser
instruído, até 30 de outubro de 2026, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.002;
II - declaração, firmada pela instituição, de que estava em atividade na data da
entrada em vigor da Resolução BCB nº 519, de 2025, e da Resolução BCB nº 520, de
2025, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.010;
III - declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação ilibada
e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.003;
IV - declaração, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que atendem às condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.004, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada que seja
instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
V - autorização, firmada pelos controladores e pelos detentores de
participação qualificada, exceto para controlador ou detentor de participação qualificada
que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.003 ou 08.23.020.004:
a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco
Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso,
relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica sediada no exterior
ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no respectivo
processo de autorização;
b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em
qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e
procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;
c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o tratamento e o uso
compartilhado de dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados
sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;
VI - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle
e a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.009;
VII - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.002, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotista;
VIII - demonstrações financeiras da instituição relativas aos três últimos
exercícios sociais, auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores
Mobiliários.
Art. 10. Na fase 2, o pedido de autorização para funcionamento deve ser
instruído, no prazo de até sessenta dias contado da manifestação favorável do Banco
Central do Brasil à fase 1 do referido pedido, com os seguintes documentos e
informações:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.003;
II - declaração, firmada pelos controladores, de que atendem ao requisito
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à
operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001, exceto no caso de sociedade
controlada por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para controlador
que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa jurídica sediada
no exterior;
III - informações e documentação comprobatórias do atendimento ao requisito
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à
operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos
exercícios, relativas a controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no
exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;
IV - declaração da origem dos recursos utilizados pelos controladores e pelos
detentores de participação qualificada na integralização do capital social, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.002, exceto para controlador ou detentor de participação
qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
V - sumário executivo do plano de negócios, na forma do Anexo II;
VI - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de que
atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as
funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições estabelecidas
pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005
ou 08.23.020.006;
VII - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na
forma do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do Brasil para,
durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo:
a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais;
b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua
titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos
termos da legislação em vigor;
VIII - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.007, de:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a
que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos para o exercício dos cargos,
bem como das hipóteses de inelegibilidade;
b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou nomeados
em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que eles cumprem os
requisitos e as condições legais e regulamentares necessários para o exercício dos
cargos;
c) ter verificado que os administradores eleitos ou nomeados possuem
capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do
mandato;
d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos
relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos
cargos e enquanto durar seus mandatos;
e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou
supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham
dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles
considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor;
IX - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.003, de atendimento ao requisito
conhecimento, pela administração, do ramo do negócio, do segmento em que a
instituição opera, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos operacionais, do
gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até sessenta
dias, a critério do Banco Central do Brasil, mediante pedido justificado pelo
interessado.
§ 2º O Banco Central do Brasil, considerando o porte da instituição, a
complexidade e os riscos do negócio, poderá exigir a apresentação, no todo ou em parte,
do plano de negócios, conforme conteúdo previsto no Anexo I.
Seção III
Da Mudança de Modalidade de Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos
Virtuais
Art. 11. O pedido de autorização para mudança de modalidade de sociedade
prestadora de serviços de ativos virtuais deve ser instruído, no prazo de até trinta dias
do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.004;
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-
financeira do empreendimento e a compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da
informação e da estrutura de governança corporativa com a complexidade e os riscos do
negócio, na forma do Anexo III;
III - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.004, de atendimento ao requisito
conhecimento, pela administração, do ramo do negócio, do segmento em que a
instituição pretende operar, da dinâmica de mercado, das fontes de recursos
operacionais, do gerenciamento das atividades e dos riscos a elas associados, exceto no
caso de mudança da modalidade corretora para a modalidade intermediária ou
custodiante;
IV - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.004, de que foram liquidadas
todas as operações passivas não autorizadas para a modalidade pretendida, no caso de
mudança para a modalidade intermediária ou custodiante.
Seção IV
Da Autorização para Transferência ou Alteração de Controle
Art. 12. O pedido de autorização para transferência ou alteração de controle
societário deve ser instruído, no prazo de até trinta dias do correspondente ato jurídico,
com os seguintes documentos e informações:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.005;
II - declaração, firmada pelos novos controladores, de que atendem ao
requisito capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à
estruturação e à operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da
dinâmica do mercado, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.001, exceto no caso de
transferência de controle para instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, ou para
novo controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada no exterior ou pessoa
jurídica sediada no exterior;
III - informações e documentação comprobatórias do atendimento ao requisito
capacidade econômico-financeira, compatível com o capital necessário à estruturação e à
operação da instituição, bem como às contingências decorrentes da dinâmica do
mercado, por meio das quais possa ser verificada a evolução patrimonial nos três últimos
exercícios, relativas a novo controlador que seja pessoa natural residente ou domiciliada
no exterior ou pessoa jurídica sediada no exterior;
IV - declaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores
de participação qualificada, da origem dos recursos utilizados na operação, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.002, exceto para novo controlador ou novo detentor de
participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
V - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-
financeira do empreendimento, nos casos de mudança de natureza estratégica ou
operacional, na forma do Anexo III;
VI - declaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores
de participação qualificada, pessoas naturais, de que atendem ao requisito reputação
ilibada e às condições estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na
forma do modelo Sisorf 08.23.020.003;
VII - declaração, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores
de participação qualificada, exceto pessoas naturais, de que atendem às condições
estabelecidas pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.004, exceto para novo controlador ou novo detentor de participação qualificada
que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
VIII - autorização, firmada pelos novos controladores e pelos novos detentores
de participação qualificada, exceto para novo controlador ou novo detentor de
participação qualificada que seja instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, na
forma do modelo Sisorf 08.23.020.003 ou 08.23.020.004:
a) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco
Central do Brasil da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou da
Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso,
relativas aos três últimos exercícios, exceto no caso de pessoa jurídica sediada no exterior
ou de fundo de investimento, para uso exclusivo do Banco Central do Brasil no respectivo
processo de autorização;
b) ao Banco Central do Brasil, para acesso a informações a seu respeito em
qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e
procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;
c) ao Banco Central do Brasil, para realizar o tratamento e o uso
compartilhado de dados pessoais de sua titularidade, inclusive daqueles considerados
sensíveis e acobertados por sigilo, nos termos da legislação em vigor;
IX - contrato de compra e venda, instrumento de doação, formal de partilha,
ou instrumento equivalente, no qual deve constar cláusula condicionante da concretização
do negócio à aprovação pelo Banco Central do Brasil;
X - declaração, firmada pelos controladores, relativa à definição do controle e
a acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas ou quotistas, na forma do
modelo Sisorf 08.23.020.009;
XI - declaração, no modelo Sisorf 08.23.010.005, relativa ao arquivamento,
comunicação e fornecimento de acordos e outros instrumentos celebrados por acionistas
ou quotistas.
Seção V
Da Autorização para Fusão, Cisão ou Incorporação
Art. 13. O pedido de autorização para fusão, cisão ou incorporação deve ser
instruído, no prazo de até trinta dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes
documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.006;
II - justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-
financeira do empreendimento, na forma do Anexo III;
III - balancete patrimonial, relativo à data-base da operação, das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil envolvidas;
IV - protocolo e justificação e laudos de avaliação dos peritos nomeados.
Seção VI
Da Autorização para Transformação Societária
Art. 14. O pedido de autorização para transformação societária deve ser
instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com o
requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.007.
Seção VII
Da Autorização para Posse e Exercício de Eleitos ou Nomeados para Cargos de
Administração
Art. 15. O pedido de autorização para posse e exercício de eleitos ou
nomeados para cargos de administração deve ser instruído, no prazo de até quinze dias
do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I - requerimento, na forma do modelo Sisorf 08.23.010.008 ou
08.23.010.009;
II - declaração, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, de que
atendem aos requisitos reputação ilibada e capacitação técnica compatível com as
funções a serem exercidas no curso do mandato, bem como às condições estabelecidas
pela legislação e pela regulamentação em vigor, na forma do modelo Sisorf 08.23.020.005
ou 08.23.020.006, exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º;
III - autorização, firmada pelos administradores eleitos ou nomeados, na forma
do modelo Sisorf 08.23.020.005 ou 08.23.020.006, ao Banco Central do Brasil para,
durante o processo de aprovação de seus nomes e o período de exercício do cargo,
exceto para os eleitos ou nomeados referidos no § 2º:
a) acesso a informações a seu respeito, em qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou
administrativos e inquéritos policiais;
b) realizar o tratamento e o uso compartilhado de dados pessoais de sua
titularidade, inclusive daqueles considerados sensíveis e acobertados por sigilo, nos
termos da legislação em vigor;
IV - declaração, firmada pela sociedade, na forma do modelo Sisorf
08.23.020.007, de:
a) ter conhecimento dos requisitos e das condições legais e regulamentares a
que os administradores eleitos ou nomeados estão sujeitos para o exercício dos cargos,
bem como das hipóteses de inelegibilidade;
b) ter realizado pesquisas a respeito dos administradores eleitos ou nomeados
em sistemas públicos e privados de cadastros e informações e que eles cumprem os
requisitos e as condições legais e regulamentares necessários para o exercício dos cargos;
c) ter verificado que os administradores eleitos ou nomeados possuem
capacitação técnica compatível com as funções a serem exercidas no curso do
mandato;
d) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
acesso a qualquer informação, protegida por sigilo legal ou não, ou documentos
relacionados à análise pelo Banco Central do Brasil de seus nomes para o exercício dos
cargos e enquanto durar seus mandatos;
e) ter sido autorizada, pelos administradores eleitos ou nomeados, a ter
ciência da tramitação dos respectivos processos de autorização, monitoramento ou
supervisão e obter cópias de documentos neles contidos, inclusive os que contenham
dados de sua titularidade protegidos por qualquer espécie de sigilo, mesmo aqueles
considerados sensíveis, nos termos da legislação em vigor.