ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.167/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Christiane Ferreira Batalha (131.***.***-00); Claudia Maria
Achao Brandao (819.***.***-97); Flavia Maria Achao Surgelas (874.***.***-49); Marcia
Silva Vidal (344.***.***-53); Maria Jose dos Santos Bomfim (717.***.***-91); Maria
Regina Maia do Nascimento (057.***.***-49); Maria Rozana Silva de Medeiros
(098.***.***-32).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão
militar de MANUEL MACIEL BOMFIM, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que
a Sr(a). MARIA JOSE DOS SANTOS BOMFIM acumula benefício de pensão do RPPS
(Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 17.3.
Para o ato de Pensão militar de NELIO ACHAO, dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o
Cidadão, que a Sr(a). MARCIA SILVA VIDAL acumula benefício de pensão do RPPS (Comando
da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para
fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.