ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 382/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em
favor da Sra. Neuza Maria dos Santos Castro, emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho
e submetido a este Tribunal para fins de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante do
Ministério Público/TCU, detectou a inclusão nos proventos da vantagem "opção" oriunda
do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram
o direito à aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998
(16/12/1998), assim como identificou o pagamento irregular da vantagem
"quintos/décimos" cumulativamente com a aludida vantagem "opção de função";
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria foi
implementado após 16/12/1998;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, tendo por paradigma o Acórdão 1.599/2019 - Plenário
(relator Ministro Benjamin Zymler), acompanhado por iterativas deliberações, a exemplo
dos Acórdãos/2ª Câmara 2.003/2024 (relator Ministro Aroldo Cedraz); 1.746/2021 e
3.426/2023 (relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa); 6.835/2021 (relator
Ministro Aroldo Cedraz); 8.082/2021 (relator Ministro Raimundo Carreiro); 12.983/2020
(relatora Ministra Ana Arraes); e 8.111/2021 (relator Ministro Bruno Dantas); Acórdãos/1ª
Câmara 995/2023 e 2551/2022 (relator Ministro Vital do Rêgo); 8.186/2021 (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues); 8.477/2021 (relator Ministro Benjamin Zymler);
8.311/2021 (relator Ministro Vital do Rêgo); 6.289/2021 (relator Ministro Jorge Oliveira);
8.694/2021 (relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), entre outros;
Considerando que esta Corte de Contas já apreciou o ato de aposentadoria da
Sra. Neuza Maria dos Santos Castro, considerando-o ilegal, naquela oportunidade, em
decorrência da concessão da vantagem "opção" em contrariedade ao entendimento
constante do Acórdão 1599/2019 - Plenário (Acórdão 9261/2021 - 2ª Câmara, relator
Ministro Aroldo Cedraz);
Considerando, entretanto, que a vantagem "opção" foi mantida nos proventos
da interessada por força da decisão judicial adotada na Ação Ordinária 1035883-
44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara JF/DF, que deferiu a tutela provisória em fase recursal e
determinou a suspensão da aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019
- Plenário (peça 3, p. 17);
Considerando que a existência de decisão judicial contrária ao entendimento
deste Tribunal não consubstancia óbice à apreciação de mérito da questão ora submetida
a exame, sem que seja, todavia, determinada a supressão da parcela "opção" dos
proventos da interessada neste primeiro momento, devendo o órgão de origem, por
outro lado, ser instado a acompanhar o desdobramento da decisão judicial que está
dando suporte ao pagamento da aludida vantagem e, no caso de desfecho desfavorável
à interessada, retirar a parcela inquinada de vício de seus proventos e encaminhar novo
ato para oportuna deliberação desta Corte de Contas;
Considerando, ainda, que o pagamento cumulativo da vantagem "opção de
função" oriunda do art. 193 da Lei 8112/1990, extinta pela Lei 9.527/1997, com a
vantagem de "quintos/décimos", é vedado explicitamente pelo § 2º do mencionado art.
193 da Lei 8.112/1990, não estando tal pagamento amparado pela decisão judicial
supramencionada;
Considerando que a irregularidade em questão também é objeto de
jurisprudência pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 831/2022 -
Plenário (relator Ministro Vital do Rêgo); 2.988/2018 - Plenário (relatora Ministra Ana
Arraes); 7.693/2022 - Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); 3.040/2022 -
Primeira Câmara (relator Ministro Benjamin Zymler); e 471/2022 - Segunda Câmara (de
minha relatoria), dentre outros;
Considerando que a parcela de "quintos/décimos" decorrente do exercício de
funções em períodos anteriores a 8/4/1998, e, portanto, devidamente incorporada de
acordo com a jurisprudência do TCU e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998,
não pode ser paga cumulativamente com a vantagem de "opção de função", dada a
mencionada vedação legal do § 2º do art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando o direito de a interessada escolher a percepção de apenas uma
das vantagens, ou seja, optar pela parcela "opção de função", deferida com base na Ação
Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, ou "quintos/décimos", na linha do recente Acórdão
514/2025 - Plenário, relator Ministro Jorge Oliveira;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-Plenário (relator Ministro
Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade
de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do artigo 143, inciso
II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte
de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17,
inciso III, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso III,
da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
negar o registro do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Neuza Maria dos Santos
Castro, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU,
e expedir as determinações contidas no subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-019.150/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Neuza Maria dos Santos Castro (223.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste acórdão, que:
1.7.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora
impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária,
nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.2. convoque a interessada para optar entre a percepção da parcela
"opção de função" ou "quintos/décimos";
1.7.1.2.1. na hipótese de escolha pela primeira parcela ("opção de função"),
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida nos autos do Processo 1035883-
44.2019.4.01.3400, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União
obtenha êxito, promova a imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver
disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em
julgado, eliminando a irregularidade no novo ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.2.2. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção de função", eliminando a irregularidade no novo
ato de aposentadoria a ser emitido;
1.7.1.3. após a exclusão de uma das vantagens indevidamente acumuladas, em
atendimento ao disposto nos subitens 1.7.1.2.1 e 1.7.1.2.2, retro, emita novo ato, livre da
irregularidade apontada, em favor da interessada, promova o seu cadastramento no sistema
e-Pessoal e submeta-o à apreciação do Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018; e
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma prevista no art. 21, inciso
I, da IN/TCU 78/2018.