ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III
e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso I, do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta
deliberação.
1. Processo TC-023.642/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas da União.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Eletronuclear S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear (AudElétrica).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar conhecimento ao representante de que foi iniciada fiscalização na
ENBPar, do tipo acompanhamento, no qual serão examinados aspectos macrofiscais,
orçamentários e de gestão da estatal, no âmbito do TC 023.368/2025-0;
1.7.2. encaminhar cópia do Sumário Executivo "Análises do TCU sobre a Usina
Termonuclear Angra 3", disponível também no portal do TCU na internet
(https://portal.tcu.gov.br/publicacoesinstitucionais/sumarios-executivos) ao representante,
visando dar conhecimento sobre as atividades já desenvolvidas pelo Tribunal relativas à
Angra 3;
1.7.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do Tribunal, por cumprimento dos objetivos para o qual foi
constituído.