ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, em desfavor de Aparecido Fernandes Pereira, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, dos recursos
aplicados no âmbito do Concessão de crédito instalação nas modalidades apoio inicial e
aquisição de material de construção para o PA Barreiro, Município de Anaurilândia/MS.
Considerando a manifestação uniforme da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE), peças 92-94, e do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (peça 95);
Considerando o entendimento firmado por este Tribunal a respeito das
diretrizes da ocorrência de prescrição, por meio da Resolução 344/2022;
Considerando que houve o transcurso de mais de dez anos desde o fato
gerador da irregularidade sancionada sem que tenha havido a notificação do responsável
pela autoridade administrativa federal competente (arts. 6º, inciso II e 29 da IN-TCU
98/2024), uma vez que o fato gerador ocorreu em 3/7/2013, data do último pagamento
realizado, e o responsável foi notificado sobre a irregularidade pela autoridade
administrativa competente por meio do ofício acostado à peça 72, recebido em
20/2/2025, conforme AR (peça 73);
Considerando que houve o transcurso do prazo superior a cinco anos entre os
eventos processuais consecutivos "Relatório de sindicância - 17/2/2012 (peça 33)" e
"Despacho - 5/3/2023 (peça 34)", caracterizando a ocorrência da prescrição da pretensão
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade em reconhecer a ocorrência de prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso, arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º
da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RITCU, informando o teor da presente deliberação
ao responsável e à unidade jurisdicionada.
1. Processo TC-015.231/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Aparecido Fernandes Pereira (726.***.***-15).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado do
Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.