ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea
"d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência
predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 20/2024 -
TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 23/1/2024, Ata 1/2024, de modo que:
a) no item "9", onde se lê: "ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da
União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com
fundamento nos arts. 1º, I; 12, § 3º; 16, II e III, b e c 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da
Lei 8.443/1992; c/c os arts. 214, III, "a"; e 215 a 217 do Regimento Interno, em:"; leia-
se: "ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, I; 12, §
3º; 16, III, b e c 3º; 19, 23, III; 26, 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 214, III,
"a"; e 215 a 217 do Regimento Interno, em:";
b) no subitem "9.3", onde se lê: "o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora"; leia-se: "o
recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora";
c) mantenham-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-026.326/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aspam - Construcoes e Servicos Ltda (83.337.014/0001-22);
José Leonaldo dos Santos Arruda (329.***.***-00); Maria Alda Aires Costa (560.264.392-
34).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Carlos Felipe Rocha Lima (26695/OAB-PA),
representando José Leonaldo dos Santos Arruda; Antonio Maria de Abreu Filho
(36393/OAB-PA), representando Aspam - Construcoes e Servicos Ltda; Jose Fernando
Santos dos Santos (14.671/OAB-PA), representando Maria Alda Aires Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.