DESPACHO Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 237, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.905361/2023-32, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação
apresentados pela Ruaro & Cia Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.044.621/0001-93, em
face de deliberações do conselho de administração da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE, nas suas 1.348ª e 1.351ª reuniões, referentes à aplicação de
penalidades de multa relacionadas à apuração na contabilização de maio e junho de 2023
da Recorrente.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas