PORTARIA Nº 20.203, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.203, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 18606/2025/SEI-MCOM (12939952), que integra o Processo nº
53524.003044/2021-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FÉLIX DE MINAS, Fistel nº 50406778043, inscrita no CNPJ nº 07.777.226/0001-42,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de São Félix de Minas, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.758,40 (um mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR